A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 206/194731.12.1947
Lei nº 206 de 31/12/1947
Autoriza a abertura de crédito suplementar pelo Ministério da Fazenda, à verba que esecifica e dá outras providências.
LEI 207/194731.12.1947
Lei nº 207 de 31/12/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda do crédito suplementar de Cr$ 2.145.735,00 às verbas que especifica.
LEI 203/194731.12.1947
Lei nº 203 de 31/12/1947
Retifica a Lei nº 13 , de 2 de Janeiro de 1947 (Anexo nº 17, subconsignação nº 12-19-I - 8ª RM.
LEI 208/194731.12.1947
Lei nº 208 de 31/12/1947
Distribui crédito consignado ao Ministério da Educação e Saúde, na verba 3-1-06-01-30-19 "a", do orçamento vigente e dá outras providên…
LEI 204/194731.12.1947
Lei nº 204 de 31/12/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito suplementar de Cr$ 21.065.280,80 à verba que especifica.
LEI 205/194731.12.1947
Lei nº 205 de 31/12/1947
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial para ocorrer ao pagamento de despesa de pessoal em 1946.
LEI 201/194730.12.1947
Lei nº 201 de 30/12/1947
Aprova o registro feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, sobre o pagamento de Cr$ 342.946,20 por exercícios findos a "Serviço Holler…
LEI 200/194730.12.1947
Lei nº 200 de 30/12/1947
Dispõe sobre os funcionários da carreira de Contador, dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda, e dá outras providên…
LEI 199/194730.12.1947
Lei nº 199 de 30/12/1947
Abre ao Congresso Nacional crédito especial à verba Pessoal e suplementar à verba Material.
LEI 198/194726.12.1947
Lei nº 198 de 26/12/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial para pagamento ao Bispado de Guaxupé.
LEI 196/194726.12.1947
Lei nº 196 de 26/12/1947
Fixa as forças de terra, mar e ar para tempo de paz.
LEI 197/194726.12.1947
Lei nº 197 de 26/12/1947
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para atender às despesas decorrentes da instalação do Tribunal F…
LEI 193/194724.12.1947
Lei nº 193 de 24/12/1947
Promove ao posto de capitão os primeiros tenentes da ativa das Forças Armadas que contem, presentemente, 10 anos como subalternos.
LEI 194/194724.12.1947
Lei nº 194 de 24/12/1947
Abre, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para atender ao pagamento de despesas com serviços da Caixa de Amortização.
LEI 195/194724.12.1947
Lei nº 195 de 24/12/1947
Abre, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para pagamento de juros apólices emitidas nos termos do Decreto-Lei nº 7.393, de 16 de…
LEI 192/194722.12.1947
Lei nº 192 de 22/12/1947
Assegura o pagamento de cotas adicionais às praças da Policia Militar do Distrito Federal.
LEI 191/194720.12.1947
Lei nº 191 de 20/12/1947
Aprova registros, sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de Janeiro de 1947, sobre pagamento de despesas do…
LEI 190/194720.12.1947
Lei nº 190 de 20/12/1947
Aprova os registros, sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, na sessão de 10 de Janeiro de 1947, sobre pagamento de despesas do Depa…
LEI 189/194719.12.1947
Lei nº 189 de 19/12/1947
Autoriza o Governo a adquirir ações da Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.
LEI 188/194717.12.1947
Lei nº 188 de 17/12/1947
Concede subvenção a entidades assistenciais e culturais em 1947.
LEI 178/194717.12.1947
Lei nº 178 de 17/12/1947
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de auxiliares da Justiça Eleitoral, no Paraná.
LEI 179/194717.12.1947
Lei nº 179 de 17/12/1947
Concede "diárias de riscos de fogo" a praças do Corpo de Bombeiros.
LEI 184/194717.12.1947
Lei nº 184 de 17/12/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00 à verba que especifi…
LEI 187/194717.12.1947
Lei nº 187 de 17/12/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para atender ao pagamento de gratificação de magisterio.
LEI 181/194717.12.1947
Lei nº 181 de 17/12/1947
Manda reverter em favor das descendentes do jurisconsulto Clóvis Bevilacqua, a pensão especial instituída pelo Decreto-Lei nº 7.283, de…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.