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Lei nº 203 de 31/12/1947
LEI 203/1947ASSINADA 31.12.1947
Ementa
Retifica a Lei nº 13 , de 2 de Janeiro de 1947 (Anexo nº 17, subconsignação nº 12-19-I - 8ª RM.
Identificação
Norma: LEI-203-1947-12-31
URN: urn:lex:br:federal:lei:1947-12-31;203
Inteiro teor
Retifica a Lei nº 13 , de 2 de Janeiro de 1947 (Anexo nº 17, subconsignação nº 12-19-I - 8ª RM. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Subconsignação nº 12-19-I 8ª R. M. - Anexo nº 17 da Lei nº 13, de 2 de janeiro de 1947, passa a ter a seguinte redação: Cr$ Quartel do 26º B. C. - Belém .................................................. 800.000,00 C. P. O. R. - Belém ................................................................ 100.000,00 Casas para oficiais ................................................................. 600.000,00 Pavimentos, baias e garage. Q. G. - Belém ........................................................................ 380.000,00 Total .................................................................................... 1.800.000.00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA Conrobert P. da Costa Corrêa e Castro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.