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Lei nº 194 de 24/12/1947
LEI 194/1947ASSINADA 24.12.1947
Ementa
Abre, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para atender ao pagamento de despesas com serviços da Caixa de Amortização.
Identificação
Norma: LEI-194-1947-12-24
URN: urn:lex:br:federal:lei:1947-12-24;194
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para atender ao pagamento de despesas com serviços da Caixa de Amortização. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.000,00), para atender a pagamento das despesas com o serviço de assinatura de notas e títulos, a cargo da Caixa de Amortização. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.