Lei nº 201 de 30/12/1947

Aprova o registro feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, sobre o pagamento de Cr$ 342.946,20 por exercícios findos a "Serviço Hollerith S.A".

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu FERNANDO DE MELO VIANA, VICE-PRESIDENTE do
SENADO FEDERAL, promulgo, nos têrmos do art. 71, da Constituição Federal, a
seguinte lei:

Artigo único. É aprovado o registro sôbre o pagamento de Cr$ 342.946,20
(trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis cruzeiros e vinte
centavos), por "exercícios findos a Serviços Hollerith, S. A., proveniente de
aluguel de máquinas nos meses de Janeiro a Dezembro de 1945, em proveito da
Diretoria da Estatística Econômica e Financeira do Ministério da Fazenda feito
sob reserva, na sessão de 5 de Novembro próximo findo, do Tribunal de Contas, de
conformidade com o art. 77, § 3º, da Constituição de 1946"; revogadas as
disposições em contrário.

Senado Federal, em 30 de dezembro de 1947.

Fernando de Mello Vianna.