Lei nº 184 de 17/12/1947

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00 à verba que especifica.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo único. E' o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério das
Relações Exteriores, o crédito da três milhões de cruzeiros Cr$....
3.000.000,00), suplementar à verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação 1
(Diversos), Subconsignação 28 (Recepções, excursões, hospedagem e homenagens) 01
(Secretaria de Estado), a) (Recepções, hospedagens e demais homenagens a serem
prestadas a representantes dos governos estrangeiros e personalidades ilustres
em visita ao Brasil), do anexo nº 20 - Ministério das Relações Exteriores - do
orçamento em vigor para atender às despesas efetuadas com a visita do Presidente
Harry Truman ao Brasil, em setembro do corrente ano.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1947; 126º da Independência e 59º da
República.

Eurico G. Dutra.
Raul Fernandes.

Corrêa e Castro.