A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 182/194717.12.1947
Lei nº 182 de 17/12/1947
Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para a importação de ;8 aviões "Douglas DC-3", destinados à emprêsa ;"Serviços Aére…
LEI 180/194717.12.1947
Lei nº 180 de 17/12/1947
Autoriza a abertura de crédito pelo Ministério da Agricultura, para obras e equipamentos na sede da Universidade Rural, km 47 da rodovia…
LEI 186/194717.12.1947
Lei nº 186 de 17/12/1947
Altera para 3 anos o prazo fixada no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.053, de 12 de Março de 1946.
LEI 183/194717.12.1947
Lei nº 183 de 17/12/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de Cr$ 13.000.000,00 à verba que esp…
LEI 185/194717.12.1947
Lei nº 185 de 17/12/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 para a construção…
LEI 176/194716.12.1947
Lei nº 176 de 16/12/1947
Autoriza a abertura de crédito especial para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional a que tem direito o atual ;Diretor da Diretor…
LEI 173/194716.12.1947
Lei nº 173 de 16/12/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de…
LEI 172/194716.12.1947
Lei nº 172 de 16/12/1947
Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar para atender ao pagamento da disponibilidade do Embaixador Francisco C…
LEI 175/194716.12.1947
Lei nº 175 de 16/12/1947
Autoriza abertura de crédito especial pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para atender despesas com eleições municipais.
LEI 174/194716.12.1947
Lei nº 174 de 16/12/1947
Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, crédito especial para atender ao pagamento de diferença de gratificação de magistério.
LEI 177/194716.12.1947
Lei nº 177 de 16/12/1947
Autoriza abertura de crédito suplementar pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, para prosseguimento de obras de construção do trecho…
LEI 171/194715.12.1947
Lei nº 171 de 15/12/1947
Regulariza a situação dos reformados e aposentados pelo artigo 177, da Carta Constitucional de 1937.
LEI 170/194713.12.1947
Lei nº 170 de 13/12/1947
Aprova os registros sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de Janeiro de 1947, de conformidade com o artigo…
LEI 169/194712.12.1947
Lei nº 169 de 12/12/1947
Suspende, nos meses de dezembro de 1947 e janeiro de 1948, os descontos de consignação em folha de pagamento dos funcionários públicos ci…
LEI 167/194711.12.1947
Lei nº 167 de 11/12/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 19.432,20, para pagamento de diferença de gratificação…
LEI 168/194711.12.1947
Lei nº 168 de 11/12/1947
Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial de Cr$ 4.040,30, para pagamento de gratificação de magistério.
LEI 166/194710.12.1947
Lei nº 166 de 10/12/1947
Concede auxílio ao Touring Clube do Brasil, para atender a serviços de interesse turístico.
LEI 164/194705.12.1947
Lei nº 164 de 05/12/1947
Dispõe sobre o aproveitamento dos ex-servidores do Departamento Nacional do Café.
LEI 165/194705.12.1947
Lei nº 165 de 05/12/1947
Inclui no Almanaque do Ministério da Aeronáutica o nome de Alberto Santos Dumont.
LEI 163/194704.12.1947
Lei nº 163 de 04/12/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional do Petróleo, o crédito de Cr$ 10.500.000,00 à Verba que especifi…
LEI 162/194702.12.1947
Lei nº 162 de 02/12/1947
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1948)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1948.
LEI 160/194729.11.1947
Lei nº 160 de 29/11/1947
Aprova o Quadro de funcionários do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
LEI 161/194729.11.1947
Lei nº 161 de 29/11/1947
Retifica a Lei nº 13, de 2 de Janeiro de 1947.
LEI 159/194728.11.1947
Lei nº 159 de 28/11/1947
Abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00 à verba que espécifica.
LEI 158/194728.11.1947
Lei nº 158 de 28/11/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 71.405.593,50 para pagar à Admi…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.