Lei nº 183 de 17/12/1947

LEI 183/1947ASSINADA 17.12.1947

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de Cr$ 13.000.000,00 à verba que especifica.

Identificação

Norma: LEI-183-1947-12-17

URN: urn:lex:br:federal:lei:1947-12-17;183

Inteiro teor

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de
Cr$ 13.000.000,00 à verba que especifica.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo único. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da
Guerra, o crédito suplementar na importância de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões
de cruzeiros) para refôrço da Subconsignação 09, da Verba 3ª do orçamento
vigente daquele Ministério, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1947; 126º da Independência e 59º da
República.

Eurico G. Dutra.
Canrobert P. da Costa.

Corrêa e Castro.

Consta.Senado (NJUR)19.07.2026

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.