Lei nº 159 de 28/11/1947

Abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00 à verba que espécifica.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º E' aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00) em refôrço da Verba 4 - Obras, Equipamentos e equisição de Imóveis, do vigente Orçamento Geral da República (Anexo nº 22 alterado pela Lei nº 13, de (ilegível) janeiro de 1947, a saber:

Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis Consignação III - Conjunto de obras.

06 - Prosseguimento e conclusão de conjunto de obras e sua fiscalização.

31 - Departamento Nacional de Estradas de Ferro.

11 - Estrada de Ferro Noroeste do Brasil:

Cr$

a) Prolongamento Pôrto Esperança-Corumbá, inclusive a ponte
sôbre o rio Paraguai..... ...... 5000.000,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.
Corrêa e Castro.