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Lei nº 166 de 10/12/1947
LEI 166/1947ASSINADA 10.12.1947
Ementa
Concede auxílio ao Touring Clube do Brasil, para atender a serviços de interesse turístico.
Identificação
Norma: LEI-166-1947-12-10
URN: urn:lex:br:federal:lei:1947-12-10;166
Inteiro teor
Concede auxílio ao Touring Clube do Brasil, para atender a serviços de interesse turístico. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Concedido ao Touring Clube do Brasil o auxílio de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para atender à sinalização itinerária e indicativa em percursos de interesse turístico e às instalações e serviços das estações rodoviárias sob sua administração. Art. 2º 0 Touring Clube do Brasil, até 31 de dezembro de 1948, prestará contas ao Tesouro Nacional da importância recebida, á qual se refere o artigo 1º. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.