A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
188 LEIS INGERIDAS · TIPO EMC · MOSTRANDO 25
EMC 139/202605.05.2026
Emenda Constitucional nº 139 de 05/05/2026
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais a…
EMC 138/202519.12.2025
Emenda Constitucional nº 138 de 19/12/2025
Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
EMC 137/202509.12.2025
Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículo…
EMC 136/202509.09.2025
Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 202…
EMC 135/202420.12.2024
Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024
Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADC T).
EMC 134/202424.09.2024
Emenda Constitucional nº 134 de 24/09/2024
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
EMC 133/202422.08.2024
Emenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelec…
EMC 132/202320.12.2023
Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023
Altera o Sistema Tributário Nacional.
EMC 131/202303.10.2023
Emenda Constitucional nº 131 de 03/10/2023
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidad…
EMC 130/202303.10.2023
Emenda Constitucional nº 130 de 03/10/2023
Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
EMC 129/202305.07.2023
Emenda Constitucional nº 129 de 05/07/2023
Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de p…
EMC 128/202222.12.2022
Emenda Constitucional nº 128 de 22/12/2022
Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro de…
EMC 127/202222.12.2022
Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência…
EMC 126/202221.12.2022
Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022
PEC da Transição (2022-2023)
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucio…
EMC 124/202214.07.2022
Emenda Constitucional nº 124 de 14/07/2022
Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
EMC 123/202214.07.2022
Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022
Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato…
EMC 125/202214.07.2022
Emenda Constitucional nº 125 de 14/07/2022
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infr…
EMC 122/202217.05.2022
Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal…
EMC 121/202210.05.2022
Emenda Constitucional nº 121 de 10/05/2022
Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
EMC 120/202205.05.2022
Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, correspons…
EMC 119/202227.04.2022
Emenda Constitucional nº 119 de 27/04/2022
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito F…
EMC 118/202226.04.2022
Emenda Constitucional nº 118 de 26/04/2022
Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercializa…
EMC 117/202205.04.2022
Emenda Constitucional nº 117 de 05/04/2022
Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusã…
EMC 116/202217.02.2022
Emenda Constitucional nº 116 de 17/02/2022
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propr…
EMC 115/202210.02.2022
Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competênc…
1 de 8
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.