A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
235 LEIS INGERIDAS · TIPO LCP · MOSTRANDO 25
LCP 233/202601.07.2026
Lei Complementar nº 233 de 01/07/2026
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao ap…
LCP 232/202626.06.2026
Lei Complementar nº 232 de 26/06/2026
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organi…
LCP 231/202616.06.2026
Lei Complementar nº 231 de 16/06/2026
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complement…
LCP 230/202615.04.2026
Lei Complementar nº 230 de 15/04/2026
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º d…
LCP 229/202630.03.2026
Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
LCP 228/202619.03.2026
Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e alt…
LCP 227/202613.01.2026
Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens…
LCP 226/202612.01.2026
Lei Complementar nº 226 de 12/01/2026
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquêni…
LCP 225/202608.01.2026
Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026
Código de Defesa do Contribuinte
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
LCP 224/202526.12.2025
Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos e…
LCP 223/202519.12.2025
Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as…
LCP 222/202526.11.2025
Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados,…
LCP 221/202518.11.2025
Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
LCP 220/202531.10.2025
Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…
LCP 219/202529.09.2025
Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos…
LCP 218/202524.09.2025
Lei Complementar nº 218 de 24/09/2025
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente…
LCP 217/202518.09.2025
Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Município…
LCP 216/202528.07.2025
Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de nove…
LCP 215/202521.03.2025
Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembr…
LCP 214/202516.01.2025
Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê…
LCP 213/202515.01.2025
Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as…
LCP 212/202513.01.2025
Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e…
LCP 211/202430.12.2024
Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômi…
LCP 210/202425.11.2024
Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
LCP 209/202403.10.2024
Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a…
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O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.