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Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026
LCP 225/2026ASSINADA 08.01.2026
Código de Defesa do Contribuinte
Ementa
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Identificação
Norma: LCP-225-2026-01-08
URN: urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.