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Emenda Constitucional nº 117 de 05/04/2022
EMC 117/2022ASSINADA 05.04.2022
Ementa
Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
Identificação
Norma: EMC-117-2022-04-05
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-04-05;117
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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