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Emenda Constitucional nº 139 de 05/05/2026
EMC 139/2026ASSINADA 05.05.2026
Ementa
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Identificação
Norma: EMC-139-2026-05-05
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2026-05-05;139
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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