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Lei nº 170 de 13/12/1947
LEI 170/1947ASSINADA 13.12.1947
Ementa
Aprova os registros sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de Janeiro de 1947, de conformidade com o artigo 77, § 3º da Constituição.
Identificação
Norma: LEI-170-1947-12-13
URN: urn:lex:br:federal:lei:1947-12-13;170
Inteiro teor
Aprova os registros sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de Janeiro de 1947, de conformidade com o artigo 77, § 3º da Constituição. O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu, NEREU RAMOS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo, nos têrmos do artigo 71, da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1º São aprovados os registros sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de janeiro de 1947, de conformidade com o artigo 77, § 3º, da Constituição em vigor, referentes ao pagamento de despesas à conta da Verba 3 - (Serviços e Encargos) Consignação I (Diversos) Subconsignação 16 - (Exposições) - 19 (Departamento Nacional da Produção Animal) 04 - (Divisão de Fomento da Produção Animal) C - (Exposições Regionais promovidas por criadores, associações, Municípios ou Estados, de Orçamento de 1946, do Ministério da Agricultura) - na importância de cento e quarenta e seis mil cruzeiros (Cr$146.000,00 assim discriminada: Cr$ Sociedade Expositora de Canários .........................................................................5.000,00 Associação Sul Fluminense de Exposições Rurais .................................................15.000,00 Associação Rural de Cachoeira do Sul ....................................................................8.000,00 Associação de Criadores do Sul de Mato Grosso ..................................................20.000,00 Sociedade Agrícola de Lavras ...............................................................................10.000,00 Associação Rural de Santa Vitória do Palmar .........................................................10.000,00 Sociedade de Vitivinicultores de Jundiaí .................................................................30.000,00 Associação Rural de Piratini ....................................................................................8.000,00 Associação Agrícola e Pastoril do Herval .................................................................8.000,00 Associação Rural de Caçapava do Sul .....................................................................8.000,00 Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio do Estado da Bahia .........................24.000,00 Total ....................................................................................................................146.000,00 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 13 de dezembro de 1947. Nereu RAMOS
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.