A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 157/194728.11.1947
Lei nº 157 de 28/11/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para pagamento do auxílio à…
LEI 156/194727.11.1947
Lei nº 156 de 27/11/1947
Restabelece o imposto de que trata o Decreto-Lei nº 1.394, de 29 de Junho de 1939.
LEI 155/194726.11.1947
Lei nº 155 de 26/11/1947
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 60 toneladas de mármore para ladr…
LEI 153/194725.11.1947
Lei nº 153 de 25/11/1947
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.290,00 para indenização de despesas.
LEI 154/194725.11.1947
Lei nº 154 de 25/11/1947
Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda.
LEI 152/194725.11.1947
Lei nº 152 de 25/11/1947
Abre do Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 14.300.000,00 à verba que especifica.
LEI 146/194722.11.1947
Lei nº 146 de 22/11/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 65.000,00, (sessenta e cinco mi…
LEI 148/194722.11.1947
Lei nº 148 de 22/11/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 307.500,00 para pagamento de sa…
LEI 151/194722.11.1947
Lei nº 151 de 22/11/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 1.030.000,00 para pagamento de despesas decorrentes…
LEI 150/194722.11.1947
Lei nº 150 de 22/11/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 762.610,00, para ocorre…
LEI 147/194722.11.1947
Lei nº 147 de 22/11/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 42.500.000,00 para atender às de…
LEI 149/194722.11.1947
Lei nº 149 de 22/11/1947
Transfere para o Município de Caviúna, Estado do Paraná, a atual 2ª Coletoria Federal de Morretes, do mesmo Estado.
LEI 145/194721.11.1947
Lei nº 145 de 21/11/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender às despe…
LEI 144/194721.11.1947
Lei nº 144 de 21/11/1947
Eleva o padrão de vencimentos dos Ministros de Estado.
LEI 142/194720.11.1947
Lei nº 142 de 20/11/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 2.008.800,00, à verba que…
LEI 143/194720.11.1947
Lei nº 143 de 20/11/1947
Cria três cargos de Porteiro dos Auditórios para as Varas da Fazenda Pública.
LEI 141/194719.11.1947
Lei nº 141 de 19/11/1947
Abertura de crédito suplementar ao Congresso Nacional.
LEI 140/194718.11.1947
Lei nº 140 de 18/11/1947
Autoriza o Ministério da Fazenda a mandar cunhar, na Casa da Moeda, a importância de Cr$ 64.000,00, (sessenta e quatro milhões de cruzeir…
LEI 138/194713.11.1947
Lei nº 138 de 13/11/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 3.600,00 para pagamento de indenização devida…
LEI 139/194713.11.1947
Lei nº 139 de 13/11/1947
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 28.840,00, para atender à despesa com o pagamento de gratificação, por ex…
LEI 137/194712.11.1947
Lei nº 137 de 12/11/1947
Estende aos Oficiais da reserva de 2ª Classe, convocados, que terminaram o Curso da Escola de Veterinária do Exército, em 1946, os benefí…
LEI 136/194710.11.1947
Lei nº 136 de 10/11/1947
Faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores…
LEI 134/194703.11.1947
Lei nº 134 de 03/11/1947
Autoriza a abrir ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 24.000,00, para pagamento da gratificação de magistério ao…
LEI 135/194703.11.1947
Lei nº 135 de 03/11/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 8.773,30, para pagamento de gratificação de magistér…
LEI 132/194701.11.1947
Lei nº 132 de 01/11/1947
Autoriza a abertura de crédito especial para atender ao pagamento de gratificação de magistério ao Professor Hélio de Souza Gomes.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.