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Lei nº 135 de 03/11/1947
LEI 135/1947ASSINADA 03.11.1947
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 8.773,30, para pagamento de gratificação de magistério ao Professor Durval Potiguara Esquerdo Curty.
Identificação
Norma: LEI-135-1947-11-03
URN: urn:lex:br:federal:lei:1947-11-03;135
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 8.773,30, para pagamento de gratificação de magistério ao Professor Durval Potiguara Esquerdo Curty. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de oito mil setecentos e setenta e três cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 8.773,30), para atender ao pagamento de gratificação de magistério concedida a Durval Potiguara Esquerdo Curty, Professor Catedrático, padrão M, da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil, relativa ao período de 3 de abril de 1944 a 31 de dezembro de 1945. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. José Vieira Machado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.