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Lei nº 143 de 20/11/1947
LEI 143/1947ASSINADA 20.11.1947
Ementa
Cria três cargos de Porteiro dos Auditórios para as Varas da Fazenda Pública.
Identificação
Norma: LEI-143-1947-11-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:1947-11-20;143
Inteiro teor
Cria três cargos de Porteiro dos Auditórios para as Varas da Fazenda Pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criados três cargos de Porteiro dos Auditórios (números 7º, 8º e 9º), para as Varas da Fazenda Pública, sem ônus para os cofres públicos, os quais ficarão extintos quando os serventuários para êles nomeados se aposentarem, ou, por qualquer forma, vagarem ditos cargos. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA. Adroaldo Mesquita da Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.