Lei nº 144 de 21/11/1947

Eleva o padrão de vencimentos dos Ministros de Estado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É elevado de X para Z-2 o
padrão dos vencimentos dos Ministros de Estado.

Art. 2º Para atender às despesas
decorrentes desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir o respectivo
crédito.

Art. 3º A presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 1947; 126º da Independência e 59º da
pública.

EURICO G. DUTRA.
Adroaldo Mesquita da Costa.
Sylvio de
Noronha.
Canrobert P. da Costa.
Raul Fernandes.
Corrêa e
Castro.
Clovis Pestana.
Daniel de Carvalho.
Clemente Mariani.
Morvan
Figueiredo.
Armando Trompowsky.