Lei nº 141 de 19/11/1947

Abertura de crédito suplementar ao Congresso Nacional.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono, a seguinte Lei :

Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir, ao Congresso Nacional, o crédito suplementar de
Cr$ 2.576,528,60 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil quinhentos e
vinte e oito cruzeiros e sessenta centavos) às Consignações e Subconsignações
abaixo discriminadas, da Verba 1 - Pessoal - Anexo nº 2 - Congresso Nacional da
Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946.

Consignação I - Pessoal Permanente:

Cr$

01 - Pessoal Permanente:

01 - Quadro da Secretaria da Câmara dos
Deputados........................................ 1.529.550,00

02 - Quadro da Secretaria do Senado
Federal.........................................................
764.550,00

Consignação III - Vantagens:

09 - Funções gratificadas:

01 - Câmara dos Deputados
.............................................................................................4.950,00

12 - Gratificação por serviço extraordinário:

01 - Câmara dos Deputados
...........................................................................................
60.000,00

15 - Gratificação adicional:

0l - Câmara dos
Deputados..............................................................................................
67.828,60

02 - Senado Federal
.......................................................................................................
124. 650,00

Consignação V - outras despesas com Pessoal:

25 - Substituições :

01 - Câmara dos Deputados
............................................................................................. 25.000,00

Total
..................................................................................................................................
2.576.528 60

Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da
República.

EURICO G. DUTRA.

José Vieira Machado.