Lei nº 136 de 10/11/1947

Faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Senadores e Deputados
Federais poderão, a requerimento seu, gozar de todos os direitos concedidos aos
segurados do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado,
mediante a contribuição mensal de 5% sôbre a parte fixa dos seus
subsídios.

Parágrafo único.
São impedidos da habilitação referida neste
artigo:

a)
os que forem segurados obrigatórios do Instituto, de acôrdo com as
alíneas a e b do art. 2º do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941.

b)
os que já houverem completado 68 anos de idade, à época do pedido de
inscrição.

Art. 2º O requerimento deverá dar
entrada no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado,
dentro do prazo máximo de cento e vinte dias, a contar da data da posse do
Congressista ou da data desta Lei, para os empossados anteriormente.

Art. 3º Ao contribuinte inscrito na
forma desta Lei, que perder a situação de Congressista, é garantida a condição
de segurado do Instituto, desde que continue a recolher, regularmente, as suas
contribuições mensais.

Art. 4º A
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1947; 126º da Independência e 59º da
República

Eurico G. Dutra.
Morvan Figueiredo