Lei nº 138 de 13/11/1947

Autoriza a abertura, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, do crédito especial de
Cr$ 3.600,00 para pagamento de indenização devida a Francisco Cardoso Monteiro e sua mulher.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Artigo único. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da
Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos cruzeiros), para pagamento da indenização devida a Francisco Cardoso
Monteiro e sua mulher, em virtude do falecimento de seu filho Valdir Cardoso
Monteiro, ex-mensageiro da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, no
Estado de São Paulo, ocorrido em 2 da novembro de 1935, em conseqüência de
acidente de trabalho.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1947, 126º da
Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.

José Vieira Machado.