Lei nº 147 de 22/11/1947

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 42.500.000,00 para atender às despesas com aquisição de trilhos e acessórios.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo único. E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério
da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de quarenta e dois milhões
e quinhentos mil cruzeiros .....................(Cr$ 42.500.000,00)
para atender às despesas com a aquisição de 20.050 toneladas de trilhos e mais
os respectivos acessórios, destinados aos trechos ferroviários, a cargo do
Departamento Nacional de Estradas de Ferro, em construção no Norte, Centro e Sul
do País; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.

Corrêa e Castro