A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 133/194701.11.1947
Lei nº 133 de 01/11/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 9.504,60, para pagamento de g…
LEI 127/194730.10.1947
Lei nº 127 de 30/10/1947
Cria Horto Florestal de Sobral, subordinado ao Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.
LEI 131/194730.10.1947
Lei nº 131 de 30/10/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 8.229,20 para pagar diferença de grati…
LEI 126/194730.10.1947
Lei nº 126 de 30/10/1947
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1947, o prazo para importação de cimento.
LEI 128/194730.10.1947
Lei nº 128 de 30/10/1947
Altera a redação dos art. 1º e 22 do Decreto-Lei nº 9.120 de 2 de Abril de 1946, que estabelece a organização dos Quadros e Efetivos do…
LEI 130/194730.10.1947
Lei nº 130 de 30/10/1947
Concede o auxílio de 200.000,00 ao Colégio Brasileiro de Cirurgiões, para ocorrer às despesas do IV Congresso Interamericano de Cirurgia,…
LEI 129/194730.10.1947
Lei nº 129 de 30/10/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 43.682,70, para atender a despesa…
LEI 125/194724.10.1947
Lei nº 125 de 24/10/1947
Regula a situação dos servidores dos Extintos Territórios de Iguaçú e Ponta Porã e dá outras providências.
LEI 122/194723.10.1947
Lei nº 122 de 23/10/1947
Isenta do pagamento de direito de importação e demais taxas aduaneiras, material destinado ao Conselho Nacional de Geografia e Instituto…
LEI 123/194723.10.1947
Lei nº 123 de 23/10/1947
Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras quadros que figuram na Exposição Canadense de Pintura Contemporânea.
LEI 124/194723.10.1947
Lei nº 124 de 23/10/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para desapropriações de terra…
LEI 120/194722.10.1947
Lei nº 120 de 22/10/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Conselho Nacional do Petróleo, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, para a criação de Refinar…
LEI 121/194722.10.1947
Lei nº 121 de 22/10/1947
Declara para fins do § 2º do art. 28, da Constituição Federal, os Municípios que constituem bases ou portos militares de excepcional impo…
LEI 119/194722.10.1947
Lei nº 119 de 22/10/1947
Eleva à categoria de embaixada a representação diplomática do Brasil, na Turquia.
LEI 118/194718.10.1947
Lei nº 118 de 18/10/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00, para atender à…
LEI 117/194715.10.1947
Lei nº 117 de 15/10/1947
Institui o sêlo comemorativo da Semana da Asa.
LEI 116/194715.10.1947
Lei nº 116 de 15/10/1947
Lei Orgânica do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (1947)
Dispõe sôbre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
LEI 115/194713.10.1947
Lei nº 115 de 13/10/1947
Dispõe sôbre o Salão Nacional de Belas Artes.
LEI 114/194710.10.1947
Lei nº 114 de 10/10/1947
Eleva a gratificação de função de chefe da Seção do Fomento Agrícola no Estado de Minas Gerais.
LEI 113/194704.10.1947
Lei nº 113 de 04/10/1947
Dispõe sôbre a carreira do Ministério Público Federal.
LEI 112/194703.10.1947
Lei nº 112 de 03/10/1947
Dispõe sôbre a exportação e reexportação de aeronaves, acessórios e pertences.
LEI 111/194702.10.1947
Lei nº 111 de 02/10/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00, à verba que especifica.
LEI 110/194701.10.1947
Lei nº 110 de 01/10/1947
Concede a Benjamin de Oliveira a pensão mensal de Cr$ 1.000,00.
LEI 109/194701.10.1947
Lei nº 109 de 01/10/1947
Concede auxílio á Associação Brasileira de Escritores, para a realização do Segundo Congresso de Escritores Brasileiros.
LEI 106/194726.09.1947
Lei nº 106 de 26/09/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 400.000,00.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.