Lei nº 111 de 02/10/1947

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00, à verba que especifica.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E' o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o
crédito suplementar de doze milhões de cruzeiros (Cr$ 12.000.000,00), em reforço
da verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisições de Imóveis, do Anexo número 22, a
que se refere a Lei número 13, de 2 de janeiro de 1947, a saber :

Verba 4 - Obras,
Equipamentos e Aquisições de Imóveis.

Consignação VI -
Dotações Diversas.

S/c. nº 12 - Obras
(Art. 1º, inciso II, alínea "b", do Decreto número 19.815, de 16 de outubro de
1945).

33 - Departamento Nacional de Obras de
Saneamento.

g) Obras do Rio Grande do Sul - 12.000.000,00.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1947, 126º da Independência e 59º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.

José Vieira Machado.