Lei nº 132 de 01/11/1947

Autoriza a abertura de crédito especial para atender ao pagamento de gratificação de magistério ao Professor Hélio de Souza Gomes.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizada a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 6.787,00 (seis mil setecentos e oitenta e sete cruzeiros), para atender ao pagamento da, gratificação de magistério, relativa ao período de 2 de agôsto de 1944 a 31 de dezembro de 1945, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo Decreto-lei nº 6.660, de 5 de julho de 1944, concedida a HéIio de Sousa Gomes, Professor Catedrático (F. N, D. - U. B.), padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

Eurico G. Dutra.
Clemente Mariani.
José Vieira Machado