Lei nº 163 de 04/12/1947

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional do Petróleo, o crédito de
Cr$ 10.500.000,00 à Verba que especifica.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Conselho Nacional do Petróleo, o crédito suplementar de dez milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 10.500.000,00), em refôrço da Verba 3 - Serviços e Encargos - Consignação I - Diversos - S-G nº. 50 - Serviço de sondagem - a) Para despesas de qualquer natureza com os serviços gerais de sondagem, inclusive para ocorrer às de que trata o Decreto-lei n.1.143, de 9 de março de 1939, do Anexo número 9, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946) .

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1947; 126º da Independência e 59º da
República.

Eurico G. Dutra.

Corrêa e Castro.