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Lei nº 165 de 05/12/1947
LEI 165/1947ASSINADA 05.12.1947
Ementa
Inclui no Almanaque do Ministério da Aeronáutica o nome de Alberto Santos Dumont.
Identificação
Norma: LEI-165-1947-12-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:1947-12-05;165
Inteiro teor
Inclui no Almanaque do Ministério da Aeronáutica o nome de Alberto Santos Dumont. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo único. Passa a figurar, em caráter permanente, no Almanaque do Ministério da Aeronáutica, no pôsto de Tenente Brigadeiro, o nome de Alberto Santos Dumont; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA. Armando Trompowsky.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.