Lei nº 204 de 31/12/1947

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito suplementar de Cr$ 21.065.280,80 à verba que especifica.

O Presidente da
República:

Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
E' o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito
suplementar de vinte e um milhões e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta
cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 21.065.280,80) em refôrço da Verba 1 -
Pessoal, do Anexo nº 17 do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 3, de 2
de dezembro de 1946), a saber:

Cr$

Verba 1 -
Pessoal.

Co nsignação V -
Outras despesas com pessoal.

2 7 - Outras
despesas.

03 -
Salário-familia.

17 - Diretoria de
Intendência
.....................................................
240.781,00

Consignação VII
- Inativos.

31 -
Aposentados, jubilados, etc.

17 -
Diretoria de Intendência
.................................................
17.459.316,30

Consignação VIII
- Pensionistas.

33 - Abono
provisório e novas pensões.

17 -
Diretoria de Intendência
..................................................
3.365.183,50

Total
..........................................................................
21.065.280,80

Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,
31 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA

Canrobert P. da Costa

Corrêa e
Castro