Lei nº 198 de 26/12/1947

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial para pagamento ao Bispado de Guaxupé.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de duzentos e dezesseis mil quinhentos e trinta e um cruzeiros e noventa centavos .... Cr$ 216.531,90), para pagamento do Bispado de Guaxupé, no Estado de Minas Gerais, produto líquido da arrecadação dos bens declarados vacantes do espólio do Padre Elias Álvaro de Morais Navarro, e que, nos têrmos do Decreto-lei nº 9.429, de 6 de Julho de 1946, foi deferido àquele Bispado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Corrêa e Castro.