A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 823/194919.09.1949
Lei nº 823 de 19/09/1949
Considera de utilidade pública a Associação Piauinse de Impresa.
LEI 820/194919.09.1949
Lei nº 820 de 19/09/1949
Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 36.000,00, para o fim que especifica.
LEI 819/194919.09.1949
Lei nº 819 de 19/09/1949
Institui o regime de cooperação para a execução de obras de saneamento.
LEI 818/194918.09.1949
Lei nº 818 de 18/09/1949
Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
LEI 817/194912.09.1949
Lei nº 817 de 12/09/1949
Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 166, de 10 de dezembro de 1947.
LEI 814/194909.09.1949
Lei nº 814 de 09/09/1949
Concede auxílio ao IV Congresso Odontológico Brasileiro.
LEI 815/194909.09.1949
Lei nº 815 de 09/09/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para auxílio ao II Congresso Pan-Americano de Serviço Soc…
LEI 816/194909.09.1949
Lei nº 816 de 09/09/1949
Dá nova redação aos arts. 132 e 134 do Decreto-lei nº 5.452 de, 1º de maio de 1943.
LEI 813/194908.09.1949
Lei nº 813 de 08/09/1949
Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificações.
LEI 812/194908.09.1949
Lei nº 812 de 08/09/1949
Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificações.
LEI 810/194906.09.1949
Lei nº 810 de 06/09/1949
Define o ano civil.
LEI 811/194906.09.1949
Lei nº 811 de 06/09/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, de crédito especial para atender a despesa com a fabricação de estojos de artilharia.
LEI 809/194905.09.1949
Lei nº 809 de 05/09/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para as comemorações do centenário de Amaro Cavalcanti.
LEI 808/194903.09.1949
Lei nº 808 de 03/09/1949
Autoriza a abertura pelo Ministério da Aeronáutica de crédito especial destinado à indenização de bens da "S.A. Air France" e da "Brasil…
LEI 807/194903.09.1949
Lei nº 807 de 03/09/1949
Estende os benefícios do Decreto-lei nº 7.802, de 30 de julho de 1945, aos ex-cadetes da Escola Militar, excluídos por moléstias contagio…
LEI 806/194902.09.1949
Lei nº 806 de 02/09/1949
Assegura contagem de tempo aos funcionários que obtiverem pronunciamento favorável da Comissão Revisora instituída pelo parágrafo único d…
LEI 803/194901.09.1949
Lei nº 803 de 01/09/1949
Concede às Linhas Aéreas Natal Sociedades Anônima isenção de direitos de importação para três mil toneladas de gasolina de aviação.
LEI 804/194901.09.1949
Lei nº 804 de 01/09/1949
Concede às Linhas Aéreas Brasileira S.A. isenção de direitos de importação para 5.000.000 quilos de gasolina de aviação e 50.000 quilos d…
LEI 799/194901.09.1949
Lei nº 799 de 01/09/1949
Modifica o art. 295 do Código de Processo Penal.
LEI 801/194901.09.1949
Lei nº 801 de 01/09/1949
Concede à sociedade Transportes Aéreos Nacional Limitada isenção de direitos de importação para mil toneladas de gasolina de aviação.
LEI 802/194901.09.1949
Lei nº 802 de 01/09/1949
Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Linha Aérea Trans-Continental Brasileira S.A.
LEI 805/194901.09.1949
Lei nº 805 de 01/09/1949
Modifica o artigo 90 do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943 (Lei de Promoções dos Oficiais do Exército), alterado pelo nº 5.548,…
LEI 800/194901.09.1949
Lei nº 800 de 01/09/1949
Abre ao Poder Judiciário créditos adicionais para pagamento de gratificações.
LEI 798/194929.08.1949
Lei nº 798 de 29/08/1949
Abre crédito suplementar para pagamento de Pessoal das Universidades do Brasil, da Bahia e do Recife.
LEI 794/194929.08.1949
Lei nº 794 de 29/08/1949
Assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.