Lei nº 816 de 09/09/1949

Dá nova redação aos arts. 132 e 134 do Decreto-lei nº 5.452 de, 1º de maio de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os artigos 132 e 134 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a ter esta redação:

" Art. 132. Os empregados terão direito a férias, depois de cada período de doze meses, a que alude o artigo 130, na seguinte proporção:

a)
vinte dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses e não tenham dado mais de seis faltas ao serviço, justificadas ou não, nesse período;

b)
quinze dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses;

c)
onze dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador por mais de duzentos dias;

d)
sete dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador menos de duzentos e mais de cento e cinqüenta dias.
Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado.

" Art. 134. .........................................................................

a)
.....................................................................................

b)
......................................................................................

c)
......................................................................................

d)
o tempo de suspensão por motivo de inquérito administrativo, quando o mesmo fôr julgado ímprocedente;

e)
a ausência na hipótese do artigo 473 e seus parágrafos;

f)
os dias em que, por conveniência da emprêsa, não tenha havido trabalho, excetuada a hipótese da alínea c , do artigo 133. "

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 9 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA
Honório Monteiro