A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 847/194905.10.1949
Lei nº 847 de 05/10/1949
Regula a incorporação nas Forças Armadas em 1950.
LEI 849/194905.10.1949
Lei nº 849 de 05/10/1949
Autoriza a abertura de crédito especial para despesas com a reforma do prédio da Embaixada do Brasil, em Washington.
LEI 846/194905.10.1949
Lei nº 846 de 05/10/1949
Manda contar tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, em favor do agente fiscal de consumo Alfredo Gaudencio de Queiróz.
LEI 843/194904.10.1949
Lei nº 843 de 04/10/1949
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento de gratificação.
LEI 842/194904.10.1949
Lei nº 842 de 04/10/1949
Prorroga o prazo da Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exporta…
LEI 841/194929.09.1949
Lei nº 841 de 29/09/1949
Concede isenção de direitos para material importado pela firma Booth & Company (London) Limited.
LEI 839/194929.09.1949
Lei nº 839 de 29/09/1949
Autoriza a abertura de créditos para socorrer vítimas de enchentes.
LEI 840/194929.09.1949
Lei nº 840 de 29/09/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Aeronáutica, de crédito especial para pagamento à Sociedade Construtora Comercial Jorgentil Lim…
LEI 838/194928.09.1949
Lei nº 838 de 28/09/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para auxílio à Associação Brasileira de Impren…
LEI 837/194926.09.1949
Lei nº 837 de 26/09/1949
Dá nova redação ao art. 27 do Decreto-lei nº 9.609, de 29 de agosto de 1946, que regula a locação de prédios urbanos.
LEI 836/194924.09.1949
Lei nº 836 de 24/09/1949
Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pelas "Redes Estaduais Aéreas Ltda."
LEI 835/194924.09.1949
Lei nº 835 de 24/09/1949
Concede pensão à viúva e filho do engenheiro Raul Ribeiro da Silva.
LEI 834/194924.09.1949
Lei nº 834 de 24/09/1949
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Poder Judiciário para pagamento de pessoal.
LEI 830/194923.09.1949
Lei nº 830 de 23/09/1949
Reorganiza o Tribunal de Contas da União.
LEI 831/194923.09.1949
Lei nº 831 de 23/09/1949
Autoriza o Poder Executivo a realizar serviço de drenagem nos Estados que menciona e dá outras providências.
LEI 832/194923.09.1949
Lei nº 832 de 23/09/1949
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 34.400,00 para o fim que especifica.
LEI 833/194923.09.1949
Lei nº 833 de 23/09/1949
Abre ao Poder Judiciário crédito suplementar para atender a despesas com vencimentos, gratificações e substituições.
LEI 829/194921.09.1949
Lei nº 829 de 21/09/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério devida ao Professor…
LEI 827/194921.09.1949
Lei nº 827 de 21/09/1949
Concede isenção de direitos para dois motores a serem importados pela Prefeitura de Campo Maior, Estado do Piauí.
LEI 824/194921.09.1949
Lei nº 824 de 21/09/1949
Abre ao Poder Judiciário crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação e salário família.
LEI 828/194921.09.1949
Lei nº 828 de 21/09/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito suplementar para pagamento de gratificação adicional.
LEI 825/194921.09.1949
Lei nº 825 de 21/09/1949
Abre ao Poder Judiciário crédito suplementar para pagamento de salário família.
LEI 826/194921.09.1949
Lei nº 826 de 21/09/1949
Autoriza a abertura de crédito especial destinado a completar a disribuição da quota do imposto de renda, devida aos Municípios, em 1948.
LEI 822/194919.09.1949
Lei nº 822 de 19/09/1949
Dispõe sobre garantias reais a serem prestadas, para empréstimo, pelo Instituto Brasileiro de Oncologia e pela Federação das Bandeirantes d…
LEI 821/194919.09.1949
Lei nº 821 de 19/09/1949
Concede isenção de direitos para a importação de dois harmônios e três imagens de Nossa Senhora destinados à Igreja dos Capuchinhos, no…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.