Lei nº 834 de 24/09/1949

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Poder Judiciário para pagamento de pessoal.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$...... 1.532.360,00 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta cruzeiros), para refôrço da Verba 1 - Pessoal - Consignação 1 - Pessoal Permanente - Subconsignação - 01 - Pessoal Permanente - 04 - Justiça Eleitoral - 02 - Tribunais Regionais Eleitorais - 20 - São Paulo do Anexo nº 25 da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1949.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de janeiro, 24 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Guilherme da Silveira.