A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 869/194916.10.1949
Lei nº 869 de 16/10/1949
Extingue o período adicional ao exercício financeiro e dá outras providências.
LEI 872/194916.10.1949
Lei nº 872 de 16/10/1949
Cria carreira de enfermeiro no Quadro Permanente do Ministério da Marinha.
LEI 870/194916.10.1949
Lei nº 870 de 16/10/1949
Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de despesas efetuadas em 1948.
LEI 867/194915.10.1949
Lei nº 867 de 15/10/1949
Estende ao Pessoal das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais dispositivos da Lei nº 488, de 15 de…
LEI 868/194915.10.1949
Lei nº 868 de 15/10/1949
Autoriza a abertura de crédito suplementar para pagamento de dívidas de Exercícios Findos.
LEI 866/194914.10.1949
Lei nº 866 de 14/10/1949
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito suplementar para pagamento de função gratificada.
LEI 860/194913.10.1949
Lei nº 860 de 13/10/1949
Dispõe sobre a revisão do contrato de arrendamento da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.
LEI 863/194913.10.1949
Lei nº 863 de 13/10/1949
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Poder Judiciário, para pagamento de pessoal.
LEI 862/194913.10.1949
Lei nº 862 de 13/10/1949
Faz doação de terreno à Liga de Proteção aos Cegos do Brasil.
LEI 864/194913.10.1949
Lei nº 864 de 13/10/1949
Dispõe sobre prorrogação de prazo judicial para desocupação de imóvel.
LEI 865/194913.10.1949
Lei nº 865 de 13/10/1949
Considera de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico de Santos.
LEI 861/194913.10.1949
Lei nº 861 de 13/10/1949
Modifica a redação de artigos do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de Maio de 1943.
LEI 859/194912.10.1949
Lei nº 859 de 12/10/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento de gratificação.
LEI 858/194912.10.1949
Lei nº 858 de 12/10/1949
Concede isenção de direitos para material importado pela Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.
LEI 856/194910.10.1949
Lei nº 856 de 10/10/1949
Concede prêmio, em dinheiro, ao genetista Iwar Beckmen.
LEI 854/194910.10.1949
Lei nº 854 de 10/10/1949
Lei Baleeiro (1949)
Dispõe sobre a contribuição de melhoria prevista no artigo 30 da Constituição.
LEI 855/194910.10.1949
Lei nº 855 de 10/10/1949
Autoriza a abertura, ao Ministério da Guerra, de crédito especial para pagamento à Companhia Industrial Máquina São Paulo.
LEI 857/194910.10.1949
Lei nº 857 de 10/10/1949
Autoriza a abertura de crédito especial para cbras no prédio da Embaixada do Brasil em Buenos Aires.
LEI 852/194908.10.1949
Lei nº 852 de 08/10/1949
Fixa os vencimentos dos Defensores Públicos da Justiça do Distrito Federal.
LEI 853/194908.10.1949
Lei nº 853 de 08/10/1949
Modifica a redação do art. 50 do Regulamento anexo ao Decreto-lei nº 2.398, de 11 de julho de 1940.
LEI 851/194907.10.1949
Lei nº 851 de 07/10/1949
Dispõe sobre a composição das Congregações de Institutos de Ensino Superior de Universidades.
LEI 850/194906.10.1949
Lei nº 850 de 06/10/1949
Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificações.
LEI 848/194905.10.1949
Lei nº 848 de 05/10/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério de Educação e Saúde, de crédito especial para reconstrução do Instituto de Psiquiatria da Universida…
LEI 845/194905.10.1949
Lei nº 845 de 05/10/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento de juros de apólices.
LEI 844/194905.10.1949
Lei nº 844 de 05/10/1949
Autoriza a abertura de créditos suplementar no Poder Judiciário para pagamento de salário-família.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.