Lei nº 868 de 15/10/1949

Autoriza a abertura de crédito suplementar para pagamento de dívidas de Exercícios Findos.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, um crédito suplementar de Cr$ 122.003.869,40 (cento e vinte e dois milhões e três mil e oitocentos e sessenta e nove cruzeiros e quarenta centavos), em refôrço da Subconsignação 03 - Exercícios Findos, 01 - Para pagamento da dívida a que se refere o § 2º do artigo 75 do Código de Contabilidade da União. Consignação II - Dívida Flutuante, da Verba 6, Dívida Pública, do vigente Orçamento Geral da República (anexo nº 18 da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948) .

Art.
2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1049; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA

Guilherme da Silveira.