Lei nº 852 de 08/10/1949

Fixa os vencimentos dos Defensores Públicos da Justiça do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Defensores Públicos da Justiça do Distrito Federal terão os vencimentos anuais de Cr$72.000,00 (setenta e dois mil cruzeiros), ou sejam Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensais.

Art. 2º Os Defensores Públicos funcionarão perante não mais de duas Varas Criminais, de Família ou de Órfãos e Sucessões, por designação do Procurador Geral.

Art. 3º Os vencimentos a que se refere o artigo 1º serão pagos aos Defensores Públicos, a partir da data da vigência da Lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948.

Art. 4º O Poder Executivo abrirá, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, relativas aos exercícios de 1948 e 1949.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário, e, especificamente, o artigo 421, § 1º, in fine, do
Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Adroaldo Mesquita da Costa

Guilherme da Silveira