Lei nº 853 de 08/10/1949

Modifica a redação do art. 50 do Regulamento anexo ao Decreto-lei nº 2.398, de 11 de julho de 1940.

O presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 50 do Regulamento anexo ao Decreto-lei nº 2.398, de 11 de julho de 1940, passa, a ter a seguinte redação:

"Art. 50. Os produtores de sal são obrigados a escriturar, em livros organizados segundo os modêlos fornecidos, pelo Instituto Nacional do Sal, o movimento de produção, retirada e estoque de cada uma das salinas inscritas no referido órgão.

Parágrafo único. Dêsses livros, extrairá o produtor, mensalmente, um mapa que será remetido ao Instituto Nacional do Sal, sob registro postal, até o dia 10 do mês seguinte"
Art. 2º A presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º
da República.

EURICO G. DUTRA.
Guilherme da Silveira.

Daniel de Carvalho.