Lei nº 872 de 16/10/1949

Cria carreira de enfermeiro no Quadro Permanente do Ministério da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criada, na forma da
relação anexa, a carreira de Enfermeiro no Quadro Permanente do Ministério
da Marinha.

Parágrafo único.
Terão preferência para nomeação neste Quadro, as enfermeiras que
prestaram serviços na Fôrça Expedicionária Brasileira, durante a última
Guerra.

Art. 2º A despesa com a
execução do disposto nesta Lei, na importância de Cr$1.338.840,00 (um
milhão, trezentos e trinta e oito mil oitocentos e quarenta cruzeiros),
será atendida com os recursos da conta corrente do aludido Quadro.

Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA
Sylvio de Noronha

MINISTÉRIO DA
MARINHA

QUADRO
PERMANENTE

Número
de

cargos

Carreira ou cargo
Classe
ou

padrão

Vagos
Provisórios

Enfermeiro

-

2
..................................
K
2
-

5
..................................
J
5
-

8
..................................
I
8
-

11
..................................
H
11

15
..................................
G
15
26

41

41
26

Obs:
Os cargos provisórios serão
suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes
superiores. O total de cargos providos na carreira não poderá ser
superior a 41.

MMM