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Lei nº 855 de 10/10/1949
LEI 855/1949ASSINADA 10.10.1949
Ementa
Autoriza a abertura, ao Ministério da Guerra, de crédito especial para pagamento à Companhia Industrial Máquina São Paulo.
Identificação
Norma: LEI-855-1949-10-10
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-10-10;855
Inteiro teor
Autoriza a abertura, ao Ministério da Guerra, de crédito especial para pagamento à Companhia Industrial Máquina São Paulo. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Guerra, um crédito especial de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros), para satisfação de compromissos com a Companhia Industrial Máquina São Paulo, relativo a fornecimento de material. Art. 2º Para o mesmo fim serão incluídas dotações de igual importância nos orçamentos da despesa para os anos de 1950, 1951 e 1952, a fim de que o Ministério da Guerra possa satisfazer os compromissos decorrentes de contrato a ser assinado com a Companhia Industrial Máquina São Paulo. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Canrobert P. Da Costa. Guilherme da Silveira.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.