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Lei nº 849 de 05/10/1949
LEI 849/1949ASSINADA 05.10.1949
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial para despesas com a reforma do prédio da Embaixada do Brasil, em Washington.
Identificação
Norma: LEI-849-1949-10-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-10-05;849
Inteiro teor
Autoriza a abertura de crédito especial para despesas com a reforma do prédio da Embaixada do Brasil, em Washington. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, um crédito especial de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), para atender a despesas com reparos, reformas e reaparelhamento no próprio nacional onde funciona a Embaixada do Brasil, em Washington. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Raul Fernandes Guilherme da Silveira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.