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Lei nº 824 de 21/09/1949
LEI 824/1949ASSINADA 21.09.1949
Ementa
Abre ao Poder Judiciário crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação e salário família.
Identificação
Norma: LEI-824-1949-09-21
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-09-21;824
Inteiro teor
Abre ao Poder Judiciário crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação e salário família. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 72.000, 00 (setenta e dois mil cruzeiros), para reforço de dotação das Verbas I - Pessoal e 3 - Serviços e Encargos - do Anexo nº 25, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estimou a Receita e fixou a Despesa para o exercício de 1949, como segue: VERBA I - PESSOAL Consignação III - Vantagens S/C 14 - Gratificação de representação 04 - Justiça Eleitoral 02 - Tribunais Regionais Eleitorais - Cr$ 15 - Piauí ......................................................................................54.000,00 VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação - Diversos S/C 41 - Salário família 04 - justiça Eleitoral 02 - Tribunais Regionais eleitorais Cr$ 15 - Piauí ..................................................................................................18.000,00 Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Guilherme da Silveira.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.