Lei nº 838 de 28/09/1949

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para auxílio à Associação Brasileira de Imprensa.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial até a importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para auxiliar a Associação Brasileira de Imprensa e liquidar compromisso assumido com o Banco do Brasil, SA., na construção do seu edifício-sede.

Art. 2º A Associação Brasileira de Imprensa não poderá assumir compromisso com a garantia do imóvel, sem a audiência do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, bem como utilizar a quantia referida no art. 1º fora da finalidade nele expressa.

Art. 3º No caso de extinguir-se a entidade beneficiada, ou, de não preencher suas finalidades sociais, passarão o prédio e o terreno ao patrimônio da União, sem que esta responda por qualquer indenização.

Art. 4º Na edifício-sede a Associação Brasileira de Imprensa manterá serviços de assistência médica e judiciária aos seus associados.

Art. 5º A entidade a que se refere o artigo anterior destinará às Associações de Imprensa dos Estados e aos seus associados um dos andares do seu edifício-sede, cuja forma de uso estabelecerá em regulamento expedido de acordo com as citadas associações estaduais.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa.
Guilherme da Silveira.