Lei nº 833 de 23/09/1949

Abre ao Poder Judiciário crédito suplementar para atender a despesas com vencimentos, gratificações e substituições.

O
Presidente da República:

Faça
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de
Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 1.209.856,00 (um milhão, duzentos
e nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis cruzeiros), em refôrço das
verbas do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 537, de 14 de
dezembro de 1948), como segue:

Anexo nº
25 - Poder Judiciário

Verba I -
Pessoal

Consignação I - Pessoal Permanente

Cr$

01 - Pessoal
Permanente

02
- Tribunal Federal de Recursos
...................................................1.051,800,00

Consignação III - Vantagens

15 -
Gratificação adicional

02 - Tribunal Federal de Recursos
.................................................
22, 056,00

Consignação VII - Outras Despesas com Pessoal

31 -
Substituições

02 - Tribunal Federal de Recursos
............................................. 36.000,00

Total
.....................................................................................
1.209.856,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de
Janeiro, 23 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G.
DUTRA.
Guilherme
da Silveira.