Lei nº 803 de 01/09/1949

Concede às Linhas Aéreas Natal Sociedades Anônima isenção de direitos de importação para três mil toneladas de gasolina de aviação.

O Presidente da República;

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida às Linhas Aérea Natal Sociedade Anônima isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, para três mil toneladas de gasolina de aviação, importadas dos Estados Unidos da América do Norte, por aquela emprêsa, para seu uso.

Art. 2º A isenção ora concedida só se efetuará mediante prova do cumprimento, pela beneficiada, da condição estabelecida pelo artigo 12, nº 9, do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938.

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Guilherme da Silveira.