Lei nº 800 de 01/09/1949

Abre ao Poder Judiciário créditos adicionais para pagamento de gratificações.

O Presidente da República;
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º Ficam abertos ao Poder Judiciário os créditos seguintes:

I - Um crédito especial de Cr$ ..
1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil cruzeiros) para o pagamento, no exercício
de 1949, de gratificações a pessoal da Justiça Eleitoral do Estado de
Pernambuco, sendo Cr$ ..... 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil
cruzeiros) para juízes; Cr$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil cruzeiros)
para escrivães; e Cr$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil cruzeiros) para
auxiliares dos cartórios.

II - Um crédito
suplementar de Cr$ 45.100,00 (quarenta e cinco mil e cem cruzeiros), em refôrço
da Verba 1 - Pessoal, do Anexo 25 - Poder Judiciário, da Lei nº 537; de 14 de
dezembro de 1948, como segue:

Verba 1 -
Pessoal

Consignação III
- Vantagens

Subconsignação
14 - Gratificação de representação

04 - Justiça Eleitoral.

02 - Tribunais Regionais Eleitorais

Cr$

14 - Pernambuco
.................................................................. 45.100,00

Art.
2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Guilherme da Silveira