A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 32/194725.04.1947
Lei nº 32 de 25/04/1947
Prorroga até 30 de junho de 1947 o prazo para isenção de importação e demais taxas aduaneiras, que incidem sobre cimento Portland ou Roma…
LEI 31/194703.03.1947
Lei nº 31 de 03/03/1947
Torna insubsistente decreto que aposentou funcionário, compulsoriamente, por conveniência do regime.
LEI 30/194727.02.1947
Lei nº 30-A de 27/02/1947
Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00, para pagamento a concessionários de portos.
LEI 30/194727.02.1947
Lei nº 30 de 27/02/1947
Restaura a vigência da Lei Orgânica do Distrito Federal, sob nº 196, de 18 de Janeiro de 1936.
LEI 27/194715.02.1947
Lei nº 27 de 15/02/1947
Estende às empresas compreendidas no Decreto-lei nº 7.524, de 5 de Maio de 1945, as disposições do Decreto-lei nº 9.411, de 28 de Junho d…
LEI 28/194715.02.1947
Lei nº 28 de 15/02/1947
Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de Janeiro de 1942 e estabelece outras providências.
LEI 29/194715.02.1947
Lei nº 29 de 15/02/1947
Assegura a oficiais reformados integrantes da Força Expedicionária Brasileira, o direito de ingresso automático na 3ª série do curso das…
LEI 26/194715.02.1947
Lei nº 26 de 15/02/1947
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 ;para financiamento das operações da Caixa de C…
LEI 21/194715.02.1947
Lei nº 21 de 15/02/1947
Dispõe sôbre os vencimentos dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios.
LEI 22/194715.02.1947
Lei nº 22 de 15/02/1947
Estabelece normas para a execução do § 2º do art. 15 da Constituição Federal, na parte referente aos combustíveis e lubrificantes líquido…
LEI 23/194715.02.1947
Lei nº 23 de 15/02/1947
Regula a aplicação da Verba consignada no Orçamento da República para o exercício de 1947, destinada a atender ao disposto no art. 29 do…
LEI 24/194715.02.1947
Lei nº 24 de 15/02/1947
Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 26.100.000,00 para prosseguimento da construçã…
LEI 25/194715.02.1947
Lei nº 25 de 15/02/1947
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 560.795,80, para ocorrer o pagamento de gratificações adicionais a que têm di…
LEI 19/194710.02.1947
Lei nº 19 de 10/02/1947
Releva de prescrição as ações que deveriam ter sido propostas durante a guerra por brasileiros nela empenhados.
LEI 20/194710.02.1947
Lei nº 20 de 10/02/1947
Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a expedir instruções para a realização de concursos vestibulares em todos os estabelecimentos d…
LEI 17/194710.02.1947
Lei nº 17 de 10/02/1947
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 1.141.289,00 à subconsignação da verba 3, art. 3º, anexo…
LEI 18/194710.02.1947
Lei nº 18 de 10/02/1947
Prorroga a vigência do crédito especial aberto do Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945.
LEI 16/194707.02.1947
Lei nº 16 de 07/02/1947
Transfere para o Tesouro Nacional parte das emissões feitas para atender às operações da Carteira de Redesconto do Banco do Brasil, media…
LEI 15/194707.02.1947
Lei nº 15 de 07/02/1947
Dispõe sôbre a realização de exames em 2ª época do artigo ;91 do Decreto-lei nº 8.531, de 2 de Janeiro de 1946.
LEI 14/194707.02.1947
Lei nº 14 de 07/02/1947
Concede abatimento dos preços ou tarifas das empresas de transporte aos membros do Congresso Nacional.
LEI 13/194702.01.1947
Lei nº 13 de 02/01/1947
Dispõe sôbre a Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis, do Orçamento para 1947, e dá outras providências
LEI 12/194628.12.1946
Lei nº 12 de 28/12/1946
Autoriza a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 650.000,00 para as despesas com a representação do Bra…
LEI 11/194628.12.1946
Lei nº 11 de 28/12/1946
Inclui os oficiais dentistas, convocados para a F.E.B., entre os beneficiados do dispisitivo na alínea b, do art. 1º do Decreto-lei nº 8.…
LEI 9/194620.12.1946
Lei nº 9 de 20/12/1946
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 para atender as despesas com o prosseguimento da construção dos trechos ferro…
LEI 10/194620.12.1946
Lei nº 10 de 20/12/1946
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00, para atender as d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.