Lei nº 23 de 15/02/1947

Regula a aplicação da Verba consignada no Orçamento da República para o exercício de 1947, destinada a atender ao disposto no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A verba consignada no
Orçamento da República para o exercício de 1947 e destinada a atender ao
disposto no art. 29 do Ato Constitucional das Disposições Transitórias, fica
distribuída na seguinte discriminação:

Cr$

1) Custeio da Comissão de Planejamento do
São Francisco, a ser criada e estudos que esta autorizar para elaboração do
plano..............................................................................................................
8.000.000,00

2) Construção da Usina Hidroelétríca de
Paulo
Afonso....................................................... 30.000.000,00

3) Construção da Usina Hidroelétrica de
Feixo Funil, no rio Paraopeba
............................. 9.000.000,00

4) Projeto e inicio de construção da
barragem do Boqueirão no Rio Grande.......................
10.000.000,00

5) Aquisição de material de dragagem e
execução dêsse serviço, no médio e baixo São
Francisco.................................................................................................................................
10.000.000,00

6) Estudos e obras hidroelétricas do
Cachoeirão
Jequitaí...................................................
2.000.000,00

7) Prosseguimento do levantamento
aerofotogramétrico da bacia hidráulica São Francisco e
afluentes................................................................................................................................ 6.000.000,00

8) Construção das seguintes rodovias de
acesso ao São Francisco:

a) Januária a Montes
Claros...............................................................................................
2.000.000,00

b) Brumado a
Lapa............................................................................................................
3.000.000,00

c)Ipirá a
Xique-Xique.........................................................................................................
3.000.000,00

d) Paulo Afonso a Glôria e
Petrolândia................................................................................
1.000.000,00

e) Remanso a São Raimundo
Nonato.................................................................................
1.000.000,00

9) Construção das linhas telegráficas de
Extrema a São Romão e São Francisco, Lapa a Riacho e Santana a Guanambi, de
Condeuba a Tremedal, de Itatinga a Itaúna, de Morpará, a Brotas, de Jardinópolis
a Oliveira dos Brejinhos, de Xique-Xique a Santo Inácio e Irecê, de Geremoabo a
Glôria e Petrolândia e instalação da Diretoria Regional dos Correios e
Telégrafos de Joazeiro, Cotegipe e Japaguá, Carinhanha a Côcos
....................................................................................................................................
3.000.000,00

10) Hospitais Regionais, de Pirapora,
Januária, Lapa, Barra, Santa Maria da Vitória, Pão de Açúcar e Propriá, e
Petrolina
.................................................................................................................................
7.000.000,00

11) Profilaxia da malária
..................................................................................................... 6.000.000,00

Parágrafo único. Estas verbas serão
requisitadas e aplicadas pelos Ministérios cujos Departamentos realizem serviços
no vale do São Francisco, até que seja criado o órgão responsável pela integral
execução do art. 29 do Ato Constitucional das Disposições Transitórias, ficando
esta discriminação como programa de trabalhos para 1947.

Rio de Janeiro, 15 de Fevereiro de 1947, 126º da Independência
e 59º da República.

EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana.
Corrêa e Castro.