Lei nº 11 de 28/12/1946

Inclui os oficiais dentistas, convocados para a F.E.B., entre os beneficiados do dispisitivo na alínea b, do art. 1º do Decreto-lei nº 8.159, de 1945.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte lei:

Art.
1º Fica extensivo aos dentistas oficiais subalternos da reserva, convocados
para o serviço da Fôrça Expedicionária Brasileira e aos que, durante o período
de 22 de agôsto de 1942 a 15 agôsto de 1945, hajam servido por mais de um ano, o
disposto na alínea b, do art. 1º, do Decreto-lei nº 8.159, de 3 de novembro de
1945.

Art. 2º Os referidos oficiais
ficarão incluídos no quadro, em extinção, de dentistas do Exército Nacional.

Art. 3º Os dentistas civis que, na
sua profissão, prestaram serviços à Fôrça expedicionária Brasileira, serão
incluídos com o pôsto de segundos tenentes, na reserva, que lhes competir, das
fôrças armadas.

Art. 4º A presente
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 1946; 125º da Independência e 58º da
República.

EURICO G. DUTRA
Canrobert P. da Costa
Sylvio de Noronha
Armando
Trompowsky