Lei nº 14 de 07/02/1947

Concede abatimento dos preços ou tarifas das empresas de transporte aos membros do Congresso Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.
1º - Os membros do Congresso Nacional, mediante a apresentação de carteira
de identidade, gozarão do abatimento de 50% (cinqüenta por cento) sôbre os
preços ou tarifas para suas viagens, dentro do território brasileiro, em
qualquer emprêsa de transporte marítimo, aéreo ou fluvial do Govêrno e nas
oficialmente subvencionadas, arrendatárias ou concessionárias de Serviço
Público.

Parágrafo único -
Ser-lhe-á concedido passe livre nas estradas de ferro da União, inclusive
nas que forem subvencionadas, arrendatárias ou concessionárias de Serviço
Público.

Art. 2º - Os membros do
Congresso Nacional, quando em viagem ao estrangeiro, terão direito a passaporte
expedido pelo Ministério das Relações Exteriores, com as mesmas garantias e
vantagens asseguradas aos portadores de passaporte diplomático.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 1947; 126º da Independência e 59º da
República.

EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana